Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017

Peguntas Frequentes

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• O que é a Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprio, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, referentes a assuntos de competência do Município, bem assim em sua revogação ou modificação. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à sua execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

• Onde se localiza a sede da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida Fridolino Ritter, nº 379, 3º piso, no Município de Picada Café – RS CEP: 95175-000.

• Como posso contatar a Câmara?

Através de contato telefônico pelos números: (54) 3285 1230. Ou pela Ouvidoria do site ou pelo e-mail camara@picadacafe.rs.gov.br

• Como é composta a Câmara Municipal?

A Câmara de Picada Café é composta por 9 (nove) vereadores conforme prevê legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida.

• Quem é o gestor da Câmara?

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Casa, dirigindo a Mesa e o Plenário, sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

• Qual a função do vereador?

O vereador de forma geral é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município. O vereador também elabora projetos de leis dentro de sua competência, bem como delibera sobre leis de iniciativa do Poder Executivo. Em resumo o vereador recebe o povo, atende suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o Prefeito Municipal.

• Quando são realizadas as sessões plenárias?

Durante o período legislativo ordinário, a Câmara reunir-se-á uma vez por semana nas primeiras quatro terças-feiras de cada mês. Na terça-feira de carnaval e às que caírem em dia de feriado ou ponto facultativo, a realização da sessão ocorrerá na quinta-feira da mesma semana.

• Qual o período de recesso da Câmara?

A Sessão Legislativa anual compreenderá o período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

• O que é um projeto de Lei?

Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infraestrutura.

• O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal.

• A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

Constituição Federal e Constituição Estadual.

• O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é o instrumento jurídico com função institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outros permitidos em lei, disciplinador das atribuições do órgão do Poder Legislativo, contemplando suas funções democráticas em respeito à ordem. O Regimento Interno é editado mediante resolução legislativa, consoante disposições das Constituições da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal, dependendo sempre de aprovação do Plenário, com o voto da maioria absoluta dos seus membros.

• O que é o Líder de Bancada?

São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

• Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Picada Café?

Presidente, Vice-Presidente e 1º secretário.

• Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo de Picada Café?

Dois anos.

CÂMARA DE VEREADORES
Av. Fridolino Ritter, 379 | Centro
95175-000 | Picada Café | RS
(54) 3285.1230
camara@picadacafe.rs.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira das 7h30min às 12h e das 13h às 16h30min, exceto nas quartas-feiras no período da tarde.