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Câmara de Picada Café

CÂMARA
PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 24-03-2020

RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2020, DE 20/03/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de apresentação: 24-03-2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de apresentação: 24-03-2020

AUTORIZA CONCEDER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de apresentação: 24-03-2020

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TENDENTES AO CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS – COVID-19

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