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Câmara de Picada Café

CÂMARA
PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 04-12-2023

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de apresentação: 04-12-2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 967/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de apresentação: 27-11-2023

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de apresentação: 16-11-2023

ALTERA O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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