Na sessão do dia 13 de maio, Conselheiras Tutelares acompanharam a votação do Projeto de Lei N° 034/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.955, de 07 de agosto de 2019, que trata da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Contendo a seguinte justificativa: A referida alteração traz a proposta de majoração na remuneração dos Conselheiros Tutelares de Picada Café, já que se encontram defasados em relação a alguns municípios da região do mesmo porte.
Os conselheiros tutelares têm uma responsabilidade muito grande na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Eles lidam com casos complexos e delicados, como situações de abuso, negligência, violência doméstica e situações de risco. Esse trabalho exige não apenas habilidades técnicas, mas também empatia e resiliência. O aumento da remuneração pode ser visto como uma forma de reconhecer a complexidade e o impacto emocional dessa função.
O aumento da remuneração também é uma forma de atrair profissionais qualificados e comprometidos, além de incentivar a permanência desses profissionais na função. Destacando-se que a atividade é exclusiva e não permite acúmulo com qualquer atividade pública ou privada.
A referida função exige pessoas com comprometimento, habilidade e conhecimento para lidar com questões legais e emocionais de forma eficiente. Se os salários forem baixos, pode ser difícil atrair ou reter pessoas qualificadas, o que pode prejudicar o serviço prestado à comunidade.
O conselheiro tutelar exerce uma função fundamental para o bem-estar social. Eles são, muitas vezes, a última linha de defesa para crianças e adolescentes em situação de risco. Reconhecer a importância desse trabalho através de uma remuneração justa é uma forma de respeitar e valorizar a função pública exercida em prol de uma sociedade mais justa.
Com uma remuneração melhor, é possível que os conselheiros tenham mais condições de se qualificar, se especializar e ter maior disponibilidade para atuar de forma eficaz. Uma remuneração adequada também pode ajudar a diminuir a rotatividade, garantindo maior estabilidade no atendimento e continuidade nos casos.
Como os conselheiros atuam em áreas relacionadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, garantir que esses profissionais recebam uma remuneração digna é uma forma de assegurar que os próprios direitos das crianças sejam cumpridos, dentro de um sistema que valorize a função pública.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Na foto, os vereadores e as Conselheiras Tutelares presentes.
