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Câmara de Picada Café

CÂMARA
PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 01-07-2024

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data de apresentação: 01-07-2024

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data de apresentação: 01-07-2024

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data de apresentação: 27-06-2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO, DO GOVERNO FEDERAL.

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