INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONCESSÃO DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE OUTROS MUNICÍPIOS POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
