A Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Picada Café foi criada através da Resolução nº 003/2025 de 28 de fevereiro de 2025, por iniciativa da vereadora Marilei Wittmann.
O objetivo primordial é de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos estaduais e federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Competências:
Ø Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
Ø Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário;
Ø Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no âmbito municipal;
Ø Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Ø Promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e
Ø Buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade.
Atendimento
Procuradora Especial da Mulher: Vereadora Marilei Wittmann
Segundas-Feiras
Das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas
Sala da Procuradoria Especial da Mulher
Telefone: (54)3285-1230 / (54) 991265033
