Ontem, 01, em nossa sessão, contamos com a presença do Coordenador Marcelo Marim e professores da rede pública, onde acompanharam a votação do Projeto de Lei N°026/2025.
O Projeto tinha como justificativa: estabelecer o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
As mudanças propostas se referem à alteração do quadro constante no art. 31, no que tange ao Professor
e Pedagogo 25 (vinte e cinco) horas, e ao artigo 32 que fixa os valores de padrão referencial.
A pretensão se faz necessária para que seja assegurado o cumprimento da aplicação mínima em educação, estabelecida no art. 212 da Constituição Federal, e possibilite o recebimento de transferências voluntárias, conforme art. 25, § 1º, IV, b da Lei de Reponsabilidade Fiscal.
Além disso, ao ser fixados novos valores de padrão referencial, será atendido o Piso Nacional do Magistério.
Para nós foi um momento de muita alegria, aprovar um projeto de extrema importância para a educação do nosso município.
