Na última sessão ordinária, 15/07, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da vereadora Adriane Marconi Mielke, que dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores de pessoas atípicas e dá outras providências.
SOBRE O PROJETO
O presente Projeto de Lei visa assegurar prioridade no atendimento, nos serviços públicos municipais de saúde e assistência social, às mães, pais e cuidadores que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos e pessoas com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou com doenças raras.
A medida encontra embasamento legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal); da proteção integral à família (artigo 226, caput, da Constituição Federal) e da promoção dos direitos da pessoa com deficiência (artigo 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal), bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece o dever do Estado de remover barreiras e promover a acessibilidade em todas as esferas.
Todos sabemos do desafio vivido pelas mães, pais e cuidadores que são responsáveis pelos filhos e pessoas que necessitam de cuidados específicos em razão de suas condições. A sobrecarga física e emocional enfrentada por essas famílias é imensa. E, muitas vezes, mesmo com toda essa dedicação, ainda precisam lidar com longas filas, falta de acolhimento e ausência de sensibilidade nos serviços públicos.
Oferecer prioridade no atendimento não é um benefício extraordinário, mas sim uma medida de justiça. É garantir que quem cuida também seja cuidado. É promover dignidade, respeito e empatia dentro de um sistema que deve ser, acima de tudo, humano.
Por fim, salienta-se que a implementação da prioridade não implica aumento de custos à administração pública, sendo que se trata apenas de uma reorganização no fluxo de atendimento, sem prejuízo aos demais usuários.
Na foto junto com os vereadores, Neusa Kopper, que acompanhou a sessão e a votação do projeto, representando os pais das crianças atípicas do município.
