Data de apresentação: 27-06-2024

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 27-06-2024

Informações de Tramitação

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO, DO GOVERNO FEDERAL.

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