Na próxima terça-feira, 24 de fevereiro, acontece a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, atendendo ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao 3º Quadrimestre de 2025.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como objetivo garantir a transparência e o equilíbrio das contas públicas, verificando se o Município está cumprindo o que foi planejado no orçamento.
A avaliação analisa se o Município está gastando dentro do que é arrecadado, se está respeitando os limites legais, evitando déficits excessivos e mantendo a saúde financeira.
Além disso, busca garantir transparência à população, prevenir o endividamento excessivo, evitar o desperdício de recursos e levar essas informações de forma clara à comunidade.
A população está convidada a participar. A audiência ocorre às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores de Picada Café, e também estará disponível online no Facebook da Câmara.
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