Na sessão ordinária, realizada no dia 24 de junho, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar N° 004/2025 de autoria da Vereadora Marilei Wittmann, onde acrescenta os artigos 29-A, 29-B e 29-C na Lei Municipal nº 510, de 16 de dezembro de 1998 – Código de Posturas do Município de Picada Café, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, fixada a postes, de proceder o realinhamento de fios e cabos, bem como a retirada da fiação, cabeamento e equipamentos excedentes e em desuso em logradouros públicos no Município de Picada Café.
SOBRE O PROJETO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo determinar que todas as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento aéreo em nosso Município, fiquem obrigadas a fazer o realinhamento dos cabos e fios da rede aérea dos postes nos logradouros públicos, bem como a retirada da fiação, cabeamento e equipamentos excedentes ou em desuso.
Com a chegada de novas empresas de telefonia fixa, banda larga, televisão e outros serviços a cabo, é necessário que se tenha um ordenamento dos fios para fins de evitar a poluição visual ocasionada por fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada ou enrolada em postes; como também para proporcionar mais segurança aos munícipes evitando que ocorram choques elétricos e outros acidentes.
Desta forma, a presente proposição visa determinar que empresas prestadoras de serviços que operam utilizando a rede aérea de fiação retirem os fios excedentes e sem uso que tenham sido instalados, permitindo assim uma melhor organização do espaço urbano.
