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NOTÍCIAS

25/03/2020

Vereadores aprovam Projeto de Lei que permite a prorrogação do vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas

Os Vereadores de Picada Cafe aprovaram nesta terça feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 025/2020, que permite a prorrogação do vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas.

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Os  Vereadores de Picada Cafe aprovaram nesta terça feira, dia 24, o  Projeto de Lei nº 025/2020, que trata do
reconhecimento da calamidade pública estabelecida no Decreto Municipal nº 052 e permite a prorrogação do
vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas. 

Segundo o Executivo Municipal, essas prorrogações fazem-se necessárias em razão da paralisação do comércio e mercado financeiro que impactam diretamente nas finanças dos munícipes, sendo indispensáveis essas medidas.