Data de apresentação: 24-11-2015

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: PROTOCOLADO

Data da última tramitação: 24-11-2015

Informações de Tramitação

Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem imóvel para o Centro de Tradição Gaúcha Encosta da Serra de Picada Café, concede benefícios fiscais e parafiscais e dá outras providências